Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Pelo despacho, já acessado pela advogada do Aloysio, Patrícia Bittencourt, a juíza disse ainda qual este preço Destes bens “parece um tanto inferior” ao valor do Nicho e de que ESTES mesmos foram arrematados por preçESTES em torno por 20% abaixo da avaliaçãeste.

Ocorre de que os embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

Os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do que a tutela jurisdicional mesmo que prestada de forma completa e clara. Não têm a funçãeste do viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É com bem orgulho que nós este promovemos por tudo que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Ele negou deter recebido qualquer tipo do favorecimento ou Saber privilegiada na adquire. Segundo ele, este leilãeste foi público e teve lances por outros interessados.

1. Ao contrário do defendido pelo embargante, inexiste no aresto qualquer omissão quanto às matfoirias discutidas.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Este presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebelo Destes Santos, deu as boas-vindas ao moderno desembargador da Corte durante a cerimônia de posse realizada logo após este término da sessãeste do Órgãeste Especial.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste A respeito de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. ESTES embargos por declaraçãeste nãeste servem para questionar originariamente a ofensa verifique aqui ao texto constit...

ADIN impugnando norma municipal qual passou a permitir, em feição definitivo, a ampliaçãeste da jornada do produção e a correspondente incorporaçãeste da gratificação propter laborem aos vencimentos-base de servidores da Educação, a critério do Prefeito municipal. Norma que institui verdadeira lei delegada fora da previsãeste constitucional, porque faculta ao Prefeito definir, discricionariamente, Pormenores do regime jurídico Destes servidores municipais da Educação. Flagrante violação ao art. 112, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição estadual, qual é explícito ao estabelecer a iniciativa privativa do Chefe do Executivo de modo a projetos do lei acerca do tema em apreçeste. Ora, se a iniciativa é por projeto do lei, não restam dúvidas da necessidade por existência por lei, formal e especíTeimavive, tratando da questão. Precedentes jurisprudenciais. Legislaçãeste qual se declara inconstitucional, usando efeitos ex tunc. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido, nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Vale ressaltar que, ao oferecer a prestaçãeste dê uma olhada aqui jurisdicional suficiente de modo a a composição da lide, nãeste se faz necessária a apreciaçãeste individual de cada alegaçãeste do recorrente, nos termos da súmula 52 deste Tribunal:

1. Compulsando aos autos, verifica-se que, por fato, não houve manifestaçãeste quanto aos argumentos lançados no recurso do apelaçãeste interposto pela ora embargante, pelo qual buscava olhar reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra faça um link constante do caput do referido dispositivo.

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