5 Demonstrações simples sobre Mauro Martins nepotismo Explicado



A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, até mesmo, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, de modo a o exercício de cargo em comissão ou do confiança ou, ainda, por função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Destes Estados, do Distrito Federal e Destes Municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações do servidores ocupantes por cargo do provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau por escolaridade do cargo por origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissãeste a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.

Sobra ainda, sob esse aspecto constitucional, certa reserva de cargos de que outorgam ao administrador discricionariedade moderada de modo a livremente nomear cargos em comissãeste, de que não deté especialmentem estabilidade ao passo qual são admissíveis ad nutum, e da mesma FORMATO, exoneráveis.

Na verdade, se levarmos em consideraçãeste a moralidade tal como apresentada, e a impessoalidade como uma imposição legislativa de que possui por objetivo promover a separação entre a esfera pública e a esfera privada, nãeste há saiba como se conceber qual este poder do nomeação para exercício do cargos públicos de confiança mesmo que utilizado de modo a conceder favores ou permitir de que este Estado funcione saiba como “cabide de empregos”. Ora, como é possível, entãeste, retirar dos princípios da moralidade e da impessoalidade uma norma tãeste clara de que permita concluir de que agentes políticos nãeste se enquadram nas proibições inerentes ao nepotismo?

Pela leitura do artigo 2º da Constituição denota-se que o Brasil está alicerçado na ideia de separação do poderes, usando base na teoria formulada por Montesquieu, restando consignado de que: “Sãeste Poderes da Uniãeste, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

 A procuradora-global Regina Rocha afirmou qual este Ministério Público vai adotar as medidas legais cabíveis, no âmbito da entidade, para apurar as denúncias por site relacionado nepotismo.

“Nomes incompletos ocorrem, basta ver as várias correções nos diários. Seria pelo mínimo burrice suprimir sobrenome com interesse de mascarar nomeação, até porque nela nada há por ilegal”, justificou.

. Esse caráter vago da linguagem do direito permite até mesmo decidir contra este enunciado de uma regra em casos especiais. Este argumento dos princípios apresentado por Alexy[oito] pressupõe que o juiz está vinculado no âmbito por abertura do direito estabelecido e eficaz, e isso de maneira a criar uma vinculação necessária entre direito e moral, ainda de que este direito nãeste pertença a ela.

Ademais, este vácuo deixado pelo administrador ou pelo legislador, ou a tua atuação desastrada no campo político, nãeste garantem uma atuação acertada do juiz, de que igualmente apresenta as mesmas imperfeições, como integra a mesma sociedade. O ativismo judicial igualmente É possibilitado a comprometer este princípio da separação do poderes, segundo este qual as funções do Estado devem ser exercidas por órgãESTES distintos, de maneira independente e harmônica.

32.      A partir disso, foi firmado entendimento de que determinados cargos do livre nomeaçãeste e exoneração nãeste sãeste acessíveis à determinadas pessoas em razão de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

50.      Assim, ESTES demais quadros sãeste passíveis do nepotismo em todas as interpretações possíveis do termo, pois se Assim sendo não fosse, a autoridade pública competente de modo a a nomeação por cargos públicos estaria a violar não somente disposições legais, porém antes, similarmente identicamente conjuntamente a própria democracia, a ética e a moral pelo âmbito do Poder Público, nomeando este cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade) de forma indistinta e isento levar em conta ter que competência de modo a atuar frente aos serviçESTES públicos.

Afinal, apesar do os membros do Poder Legislativo serem eleitos pelo povo, os quais representam, ao Poder Judiciário é dada autonomia para defender interesses por minorias qual não detfoim representação pelo parlamento. Todavia, quando este Judiciário passa a usurpar o poder do Legislativo do produzir leis, há claramente um dé especialmenteficit

Diante Destes fatos, este Ministério Público do Maranhão pede, em caráter liminar, a determinaçãeste da indisponibilidade dos bens do prefeito e ex-gestores e expediçãeste de ofício às instituições financeiras oficiais do Estado para bloqueio por suas contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.

Um dado curioso Acerca o caso é o fato por Holanda Júnior só deter tomado uma atitude [e novamente isso se repete], após a denúncia deter chegado à esfera judicial.

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